TST - AIRR - 355/2005-129-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RAZÕES NÃO DIRECIONADAS À REAL RAZÃO DE DECIDIR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. O Reclamante apresenta o seu Agravo de Instrumento com o fim de ensejar o processamento do Recurso de Revista, mas o faz de forma tecnicamente inadequada, sem se direcionar especificamente à fundamentação utilizada na Decisão Agravada, qual seja, a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT em face da consonância do Acórdão Regional com a Súmula 228/TST. Nos termos dos arts. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Não é bastante que a parte mostre irresignação com a Decisão Agravada, argüindo ilegalidade da mesma, mas demonstre porque razão o fundamento ali adotado não se aplica ao caso vertente. In casu caberia ao Agravante demonstrar a inaplicabilidade da regra contida no § 4º, do art. 896, da CLT, elemento central da ratio decidendi, o que, efetivamente, não ocorreu. Conclui-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, o que acarreta o seu não conhecimento. Neste sentido a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2005-129-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›