TST - AIRR - 1956/2003-032-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, maltrato à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Outrossim, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Desse modo, a alegação de afronta indireta ou reflexa do artigo 5º, inciso II, da Constituição, que encerra norma genérica, não viabiliza pedido de revisão, notadamente no rito especial. De outra parte, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1956/2003-032-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista, por sua natureza extraordinária,.

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