TST - AIRR - 389/2002-401-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT, e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da certidão de publicação da decisão prolatada em sede de embargos de declaração, bem como não comprovou o depósito recursal e o recolhimento das custas, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 389/2002-401-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópias de peças obrigatórias.

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