TST - AIRR - 824/2004-621-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. HORAS EXTRAS. Matéria de fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - Verifica-se que a decisão embargada foi precisa e objetiva em relação às matérias veiculadas nos Embargos Declaratórios, não se caracterizando as omissões apontadas pelo Reclamado. Manifesto o sentido meramente protelatório dos Declaratórios, o Regional aplicou adequadamente a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2004-621-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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