TST - RR - 8077/2002-900-02-00


08/jun/2007

VERBAS RESCISÓRIAS. Caso concreto em que a questão relativa ao ônus da prova de QUANDO O EMPREGADOR FOI CIENTIFICADO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA não foi prequestionada sob esse enfoque. Em verdade, o TRT concluiu que a Reclamada não comprovou fato que havia alegado. Essa realidade processual não é passível de reexame nesta fase recursal, máxime a partir do exame de conteúdo de documento, em decorrência da proibição do artigo 896 da CLT e da Súmula 126/TST. Violações não configuradas. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Aplicação da Súmula n.º 381/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1), Res. 129/2005, DJ 20/04/05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ n.º 124 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8077/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos verbas rescisórias, caso concreto em que.

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