TST - RR - 44424/2002-900-09-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Tribunal não ter apreciado a condição de horista do reclamante até janeiro de 1997, conforme alegou a reclamada, não enseja a declaração de nulidade do julgado regional porque a sua condenação em horas extras refere-se a período posterior (a partir de julho de 1997). Não é qualquer omissão que acarreta nulidade do julgado, mas somente a que se refere a aspecto relevante ao desfecho da lide, ou seja, que possa influenciar na decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 44424/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação, o fato de o.

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