TST - RR - 657184/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUCESSÃO. Concluindo o Regional pela ocorrência de sucessão, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas, restando inespecíficos os paradigmas colacionados (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. SÚMULA 330/TST. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional entendeu preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, razão pela qual inexiste a ofensa legal indicada ou divergência com o paradigma colacionado. Além disso, uma eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. Não restando caracterizado o exercício de função de confiança, como entendeu o Regional, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada, restando inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296, I, do TST). Por outra face a revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de revolver fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. 5. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Com a apresentação de aresto de origem vedada (art. 896, a, da CLT) e de dispositivo não-prequestionado (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657184/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, litisconsórcio necessário, sucessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›