TST - RR - 788094/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Se o término do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio, ocorre depois da data-base, é indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. Como consta do acórdão, o Reclamante foi dispensado em 15.5.2000, sendo sua data-base em 1º de junho. Assim, com a projeção do aviso prévio, verifica-se que o término do contrato de trabalho ocorreu após a data-base. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788094/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, preliminar que se deixa.

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