TST - AIRR - 2438/2002-069-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados, e, sendo nulas as estipulações que não observem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (PN 119/TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2438/2002-069-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, a constituição federal, em.

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