TST - AIRR - 42059/2002-900-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O entendimento da Corte Regional quanto ao tema decorreu da interpretação das provas dos autos. Por isso, a análise da questão depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A análise da questão encontra óbice nos itens I e II da Súmula 297 do TST, já que o Tribunal Regional não esclareceu se a transferência da Reclamante teve caráter definitivo ou provisório. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Correto o entendimento do despacho denegatório no sentido de que o aresto transcrito é inservível para demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade fática. A tese do Acórdão Regional se fundamenta no Decreto 3.048/99, enquanto que o aresto transcrito analisa a questão apenas à luz do art. 43 da Lei 8.212/1991.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42059/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, o entendimento da corte.

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