TST - AIRR - 1400/2003-044-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se há de falar em ato jurídico perfeito, uma vez que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecidos pela LC 110/2001. É pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1, no sentido de que é do empregador a obrigação de pagar as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários. HONORÁRIOS PERICIAIS. o art. 790-B é claro no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, após análise probatória, concluiu que devido o adicional de periculosidade. Todo o quadro fático delimitado pela egrégia Corte corrobora sua tese. Dessa forma, a aferição das alegações recursais demandaria a reanálise da prova, procedimento vedado nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1400/2003-044-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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