TST - RR - 772368/2001


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO. FÉRIAS-ANTIGÜIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PARCELAS NÃO ASSEGURADAS POR LEI. SÚMULA 294 DO TST. O pleito em questão tem como fonte norma regulamentar instituída pelo Reclamado, conforme asseverado na decisão revisanda. Além disso, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão, praticada em razão de modificação das regras contratuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772368/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição, férias-antigüidade e abono-assiduidade, revogação dos benefícios.

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