TST - A-AIRR - 921/2004-006-06-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CARACTERIZADA. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS APÓCRIFO. INVALIDADE. A agravante anexou ao agravo de instrumento cópia de ordem de serviço oriunda do Gabinete da Presidência da Corte de origem sem a assinatura da autoridade competente, documento esse juntado com a finalidade de comprovar a suspensão dos prazos processuais no âmbito daquele Regional. Não tem, portanto, validade no mundo jurídico um documento apócrifo. Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Incidência da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 921/2004-006-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do agravo de instrumento caracterizada, documento de comprovação da suspensão dos prazos processuais apócrifo.

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