TST - AIRR - 16839/2003-007-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Os limites de processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. A aplicação da multa por litigância de má-fé se fez com base no art. 17 do CPC, restrita, pois, ao campo meramente infraconstitucional. Ademais, não houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porque eles foram assegurados à executada dentro dos limites e regras de procedimento que devem ser observadas pelas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16839/2003-007-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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