TST - RR - 44772/2002-900-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre aquelas estipuladas em acordo coletivo, em respeito ao princípio da norma mais benéfica. Exegese do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44772/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prevalência das convenções coletivas de trabalho sobre os acordos coletivos, as condições estabelecidas em.

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