TST - AIRR - 68267/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. DIFERENÇAS. Decisão regional amparada no art. 114 do Novo Código Civil. Agravo de instrumento não provido. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tese não prequestionada e que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório não autoriza o trânsito do recurso de revista (Súmulas nºs 126 e 297 do TST). Agravo de instrumento não provido. 3. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68267/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, plano de demissão incentivada, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›