TST - AIRR - 542/1997-001-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, onde a entidade de previdência privada foi instituída e é mantida pelo empregador para atender aos seus empregados, a competência é atraída pelas disposições do artigo 114 da Constituição Federal, inserindo-se a lide no âmbito desta Justiça Especializada, o que afasta a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional referido e ao artigo 113 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/1997-001-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.complementação de aposentadoria.

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