TST - RR - 790263/2001


08/jun/2007

JORNADA DE TRABALHO ENCARGO PROBATÓRIO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO - MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua função uniformizadora da jurisprudência, consagrou entendimento no sentido de que a circunstância de o empregador não apresentar em juízo os controles de freqüência que detém em seu poder, por força do comando inserto no art. 74, § 2º, da CLT, induz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial (Súmula nº 338, item I). Portanto, se o acórdão proferido em instância ordinária sufraga tese jurídica coincidente com tal posicionamento, a disposição expressa do § 4º do artigo 896 da CLT impede o reexame do julgado, mesmo que caracterizado o dissenso interpretativo, e não há margem para que se cogite de configuração de ofensa direta e literal a norma legal ou constitucional conseqüente da adoção de exegese expressa em verbete sumular do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790263/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos jornada de trabalho encargo probatório apresentação dos registros de ponto, matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora, o tribunal superior do.

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