TST - E-RR - 286/2004-051-11-00


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Negativa de prestação jurisdicional incabível, já que o acolhimento da preliminar de nulidade pressupõe a provocação da Turma mediante Embargos de Declaração, os quais não foram interpostos na hipótese. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28/10/2003, conforme o artigo 19-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, alterou a redação da Súmula 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 286/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

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