TST - RR - 1304/2004-011-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. A Lei exige para o preparo da interposição de recurso apenas o recolhimento das custas e do depósito recursal. O depósito dos honorários advocatícios não é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2004-011-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito relativo aos honorários advocatícios.

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