TST - AIRR - 252/2002-203-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Ileso o artigo 93, IX, da CF (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2002-203-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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