TST - RR - 1000/2001-093-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. A fim de prevenir violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2001-093-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, prescrição bienal.

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