TST - AIRR - 1500/2003-048-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Solvida a controvérsia pela Corte de origem à luz do regulamento empresarial, necessário demonstração de divergência jurisprudencial em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, b, da CLT), hipótese não configurada. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1500/2003-048-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de pensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›