TST - RR - 755796/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL.EFEITOS. A quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST). Aplicação da Súmula 330/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 755796/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a pdv.

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