TST - ED-RR - 5101/2000-039-12-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Havendo omissão na decisão quanto a dispositivo legal apontado como violado no recurso de revista, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, mas apenas para sanar a omissão apontada, mantendo o não-conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5101/2000-039-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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