TST - RR - 2736/2005-662-09-00


08/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 118 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Consignou-se no acórdão recorrido que o intervalo intrajornada do Reclamante está previsto em convenção coletiva e atende aos ditames previstos na Lei nº 5.889/73, em seu artigo 5º. Dessa forma, não há como entender contrariada a Súmula nº 118 desta Corte, uma vez que nela se estabelece tese contemplando a concessão de intervalos não previstos em lei, para trabalhadores urbanos, inviabilizando-se, por conseqüência, a admissibilidade do recurso de revista. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2736/2005-662-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, contrariedade à súmula nº 118 do tribunal superior do trabalho, não-conhecimento.

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