TST - RR - 518/2000-025-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS, FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Decisão regional em harmonia com a disposição expressa na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2000-025-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip), a presunção de veracidade.

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