TST - AIRR - 945/2003-010-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O v. acórdão recorrido, que desconstituiu a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem, possui natureza interlocutória, não admitindo, de imediato, a interposição de recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214/TST. Ressalte-se que o presente caso não se enquadra na exceção da alínea a do citado verbete, visto que a decisão regional está em harmonia com a atual redação da Súmula 344 desta C. Corte. Ademais, não pode o art. 896 da CLT ser interpretado de modo dissociado da regra geral, prevista no art. 893 celetário. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-010-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irrecorribilidade de imediato, o v.

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