TST - AIRR - 49908/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Para os efeitos do artigo 896, § 6º, da CLT, não se configura violação direta do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da CF/88, o fato de se declarar, na decisão recorrida, mediante o exame do conjunto fático-probatório dos autos, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de empresa contratada mediante terceirização. Aplicação do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49908/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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