TST - AIRR - 2791/1998-042-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO. 1. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. 2. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. 2. Portanto, não houve manifestação explícita na instância ordinária acerca da alegação de que a reclamante era faxineira diarista, tampouco foram opostos embargos de declaração visando obter o prequestionamento do tema, dando azo à preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, deste Tribunal. Ileso, portanto, o art. 3º da CLT. 3. Os paradigmas colacionados estão em desacordo com a alínea a do art. 896 da CLT e com o entendimento sedimentado na Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2791/1998-042-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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