TST - ED-AIRR - 1496/2002-010-18-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Os embargos declaratórios não se constituem na via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada, devendo a embargante fazer uso do meio recursal que comporte conteúdo revisional, na medida em que o acórdão embargado não contém qualquer dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1496/2002-010-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, aplicação da diretriz da súmula nº 331, iv, do tst.

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