TST - AIRR - 466/2005-007-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP E GUIA DARF CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. ARTIGO 830 DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é o de que tanto a guia de recolhimento do depósito recursal quanto a de custas processuais, se apresentadas em cópia reprográfica, haverá de estar autenticadas exigência do recolhimento das custas e depósito recursal, como requisito do recurso, e o prazo de sua efetivação, decorrem da previsão dos arts. 789, § 1º e 830 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2005-007-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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