TST - RR - 1958/2004-007-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DISCRIMINADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O Tribunal de origem consignou que as verbas resultaram devidamente discriminadas no acordo homologado - hipótese que não se confunde com a mera indicação da natureza jurídica. Com efeito, havendo individuação das parcelas acordadas, ainda que todas ostentem cunho indenizatório, não há cogitar do recolhimento a título de contribuição social. Precedentes da SDI-I desta Corte Superior. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1958/2004-007-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, homologação.

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