TST - RR - 681/2004-161-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de provas e fatos, procedimento vedado nesta via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO EM JUÍZO MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - INCABÍVEL A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Eg. Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 681/2004-161-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício reexame fático-probatório.

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