TST - ED-RR - 2047/2003-241-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIAS ARGÜÍDAS EM DEFESA OMISSÃO CONFIGURADA Sanando omissão, autorizam-se os recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma dos itens II e III da Súmula nº 368 desta Corte, e determina-se a incidência do índice de correção monetária referente ao mês subseqüente ao da prestação de serviços, a teor da Súmula nº 381. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2047/2003-241-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração matérias.

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