TST - RR - 725648/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como da interposição de embargos verifica-se dos seus termos o intuito de obter mero efeito infringente ao julgado. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Caracterizada a existência de grupo econômico, legitimados estão os reclamados para responder pela ação. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725648/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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