TST - AIRR - 1767/1999-031-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Decisão regional em que se registrou a existência dos requisitos que caracterizam a sucessão: a transferência da unidade de trabalho de um para outro titular e a inexistência de solução de continuidade nas atividades econômica e laboral. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. Questão fática. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1767/1999-031-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, decisão regional em que.

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