TST - RR - 825/2003-005-23-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S.A. EMPAER/MT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO UNIFICADO. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Decisão regional em que se reformou a declaração de procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista. Inexistência de pagamento de salário complessivo, porque se trata de fixação de novos parâmetros para a remuneração de empregados. Observância do princípio da segurança jurídica, uma vez que o Tribunal Regional, mesmo reformando a conclusão presente na sentença de primeiro grau, o fez em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo RR - 825/2003-005-23-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, empresa matogrossense de pesquisa, assistência e extensão rural s.a, empaer/mt.

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