TST - AIRR - 134/2005-421-14-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, tratando-se de Ação Incidental de Embargos de Terceiro, não se vislumbra a ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, ante a manutenção da penhora incidente sobre o veículo que a Agravante se diz proprietária, observando-se que a E. Corte a quo fundou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando ao caso os artigos 221, do Código Civil, 120, 121, e 122, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atrelado à análise da situação fática e da prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2005-421-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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