TST - AIRR - 443/1998-009-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Não houve a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte enfrentou as questões suscitadas e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Na apreciação do tema, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da agravante, amparando-se na Súmula 331, IV, do TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte, não desafiando recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/1998-009-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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