TST - AIRR - 206/2006-002-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. In casu, não se vislumbra, no Decidido, as alegadas afrontas constitucionais. Em relação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, posto versar sobre prescrição, questão que não foi objeto de debate no Julgado hostilizado, e, especificamente quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, tem-se que a mesma não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, sendo este o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal federal. Limitando-se a Recorrente, a indicar violação às referidas normas constitucionais, que, repita-se, não foram afrontadas, impossível prover o Apelo, na forma do insurgimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2006-002-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação.

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