TST - AIRR - 12/2005-018-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Consignando o acórdão regional que o pedido exposto na petição inicial revela verbas que têm características típicas da relação de emprego, indubitavelmente competente esta Justiça Especializada. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2005-018-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça do trabalho.

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