TST - RR - 643162/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643162/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, com a.

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