TST - AIRR - 1805/2002-018-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BITRIBUTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, A", DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. O eg. Regional, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela inexistência de elemento probatório a demonstrar a ocorrência de bitributação. O Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas dos autos e decidiu com base nesses elementos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento das provas dos autos, medida inviável nesta instância recursal, ante a incidência da Súmula 126 do TST. A Recorrente não logrou demonstrar violação direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1805/2002-018-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuições previdenciárias.

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