TST - AIRR - 1150/2003-030-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Compulsando-se os autos, verifica-se óbice intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Não foram trazidas aos autos cópias da petição inicial, defesa, acórdão regional e respectiva certidão de publicação. Nessas circunstâncias, não há como se proceder ao imediato julgamento do Recurso de Revista, conforme redação do artigo 897, § 5º, da CLT, dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2003-030-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, compulsando-se os autos, verifica-se.

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