TST - RR - 1340/2001-007-17-00


15/jun/2007

CONVERSÃO DO REGIME. LIBERAÇÃO DO FGTS. PERDA DO OBJETO. TRANSCURSO DO TEMPO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. Esta Corte tem entendido ser necessário o transcurso dos três anos previstos no artigo 20 da Lei 8.036/90 para o levantamento do FGTS no caso de mudança no regime jurídico do trabalhador. Constatando-se o transcurso temporal, extingue-se, de ofício, a presente ação, sem resolução de mérito, por perda do objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/2001-007-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos conversão do regime, liberação do fgts, perda do objeto.

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