TST - RR - 2366/2001-342-01-00


15/jun/2007

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. I - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. II - Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo entabulado. III - Se na inicial se postulam verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, muito menos pactuem o pagamento, em sua maior parte, de parcelas indenizatórias. IV - Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, chancela às partes até mesmo a prerrogativa de conciliarem acerca de matérias não postas em Juízo. V - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2366/2001-342-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas indenizatórias e salariais, falta de proporcionalidade com as postuladas na inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›