TST - RR - 619/2002-255-02-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 02 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 228 DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula nº 228 desta Corte, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo, salvo na hipótese do empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2002-255-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›