TST - RR - 162/2005-151-11-00


15/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Decisão recorrida contrária à disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Reclamação trabalhista ajuizada após o prazo prescricional de dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/01, sem que haja notícia de ação proposta na Justiça Federal. Prescrição do direito de ação do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2005-151-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição, termo inicial.

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