TST - RR - 1221/2002-018-10-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS GUIA DARF - PREENCHIMENTO. Constando na guia DARF, pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas, o número do processo (numeração única), o nome do reclamado, o código da receita e a autenticação bancária do valor recolhido, é de se considerar atendida a exigência de identificação do processo ao qual se refere. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2002-018-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção custas guia darf, preenchimento.

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